Limite de Faturamento MEI 2026: O que Acontece se Ultrapassar e Como Controlar o Teto
Manter o controle rígido das entradas do seu CNPJ é essencial para usufruir dos benefícios fiscais do MEI sem correr risco de cobranças retroativas.
1. Regra dos 20% de tolerância
Se você ultrapassar o limite em até 20% (ou seja, faturar até R$ 97.200,00):
- Você continuará como MEI até o final do ano em curso;
- Em janeiro do ano seguinte, será desenquadrado automaticamente para Microempresa (ME);
- Deverá pagar um DAS complementar sobre o valor excedente.
2. Se ultrapassar mais de 20%:
O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano vigente, obrigando o pagamento de impostos como ME sobre todo o faturamento do ano, com juros e multas pesadas.
3. O Termômetro Visual do UAI MEI
No painel do UAI MEI, você conta com um Termômetro de Teto MEI em tempo real. Ele avisa quando você está se aproximando do limite para que você possa se planejar estrategicamente para a transição para Microempresa (ME).
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Começar GratuitamentePerguntas Frequentes Relacionadas
O limite anual padrão do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês). Para MEI Caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600,00 anuais.
O cálculo é proporcional: multiplica-se R$ 6.750,00 pelo número de meses entre a abertura do CNPJ e dezembro. Por exemplo, se abriu em julho (6 meses), seu limite será de R$ 40.500,00 naquele ano.
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