Como Parcelar DAS Atrasado do MEI em até 60x na Receita Federal (Sem Sair de Casa)
Se você acumulou guias de DAS não pagas nos últimos anos, não se desespere. A Receita Federal permite o parcelamento ordinário de todos os débitos do Simples Nacional diretamente pela internet.
1. Onde solicitar o parcelamento?
O pedido pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC utilizando a sua conta Gov.br (Prata ou Ouro) ou Código de Acesso do Simples.
2. Regras Fundamentais do Parcelamento:
- O número máximo de parcelas é 60 meses;
- A parcela mínima é de R$ 50,00;
- A primeira parcela deve ser paga até a data de vencimento do documento para que o acordo seja validado pela Receita.
Dica Valiosa: Enquanto estiver pagando as parcelas do acordo, você deve continuar pagando normalmente o DAS do mês atual.
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O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00, podendo o montante total ser dividido em até 60 vezes com acréscimo de juros Selic.
Sim! O parcelamento é rescindido se houver a falta de pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou não) ou se a última parcela estiver vencida há mais de 30 dias.
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